Enfraquecida e adiada, lei anti-desmatamento da União Europeia (EUDR) falha na proteção do Cerrado e dos direitos humanos
Imagem: Divulgação
- Alterações aprovadas no Parlamento Europeu enfraquecem a EUDR, lei anti-desmatamento europeia que prometia consolidar a liderança climática da União Europeia.
- Ao introduzir a categoria de países "sem risco", parlamentares aliados à extrema direita votaram para permitir mais desmatamento, tanto dentro como fora da Europa
Novembro de 2024 - As alterações aprovadas em 14/11 pelo Parlamento Europeu no Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) enfraquecem substancialmente a legislação e comprometem seu potencial de combater o desmatamento e a degradação de ecossistemas essenciais para o equilíbrio climático.
O Parlamento Europeu, com o apoio do European People's Party e de facções de extrema direita, votou a favor do adiamento de um ano para que a lei entre em vigor e de modificações que abrem uma brecha perigosa no regulamento. A EUDR deveria entrar em vigor plenamente daqui a um mês e meio, em 30 de dezembro de 2024.
A medida mais prejudicial foi a criação da categoria de países "sem risco", que essencialmente isenta alguns países de cumprir as verificações necessárias sobre o desmatamento, criando uma regulamentação mais permissiva e abrindo espaço para abusos e atividades ilegais. Essas alterações tornam a EUDR uma lei enfraquecida e com lacunas, que podem afetar o alcance de seus objetivos de proteção ambiental e de promoção de cadeias de suprimento livres de desmatamento.
A introdução dessa nova categoria e a flexibilização de regras de rastreabilidade e transparência nas cadeias de suprimento são mudanças que representam um retrocesso significativo na proteção ambiental e nos direitos das populações que dependem dos ecossistemas mais atingidos pela produção de commodities para exportação.
"O ISPN reitera seu apelo para que a União Europeia reverta essas alterações e retome uma abordagem robusta e eficaz para a implementação da EUDR. O Instituto reforça o pedido para que a presidente da Comissão, sra. Ursula von der Leyen, retire sua proposta de alterar a data de exigibilidade prevista inicialmente para janeiro de 2025", declara o coordenador de Políticas Públicas e Advocacy do ISPN, Guilherme Eidt. Para ele, a flexibilização das regras não pode ser justificada sob a alegação de facilitar o comércio ou reduzir os custos para os setores da economia. O combate ao desmatamento e à violação dos direitos humanos exige uma legislação firme, que garanta transparência e rastreabilidade em todas as fases das cadeias de suprimento.
A categoria de "países sem risco" e seus impactos
A introdução da categoria "sem risco" permite que países que não sejam considerados de alto risco para o desmatamento, como muitos países-membros da União Europeia, sejam praticamente isentos de controles rigorosos. Isso significa que alguns países e empresas não teriam verificação de conformidade alguma, o que coloca em risco todo o propósito da EUDR.
O impacto dessa mudança é claro: ao permitir que continuem a ser comercializados produtos provenientes de áreas onde o desmatamento é uma realidade, mas não são consideradas "de risco" pela nova categorização, a EUDR perde sua eficácia como ferramenta de combate à destruição de florestas e biomas essenciais.
Riscos para o Cerrado e os povos tradicionais
O Cerrado, um dos biomas mais biodiversos e fundamentais para o equilíbrio hídrico no Brasil, está sendo devastado por atividades relacionadas à expansão da agropecuária. A EUDR já contemplava apenas 26% do bioma Cerrado. Agora, em sua versão enfraquecida, é possível que produtos provenientes do desmatamento do Cerrado, e de outros biomas, possam ser comercializados com menos controle ainda.
"A falta de exigências rigorosas para garantir que as commodities não estejam vinculadas ao desmatamento legal ou ilegal, ocorrido após a data de 1º de janeiro de 2021, enfraquece a proteção dos territórios de populações indígenas e comunidades tradicionais, constantemente invadidos por atividades que envolvem desmatamento, grilagem de terras e exploração ilegal", afirma a coordenadora do Programa Cerrado do ISPN, Isabel Figueiredo.
As mudanças na EUDR prejudicam, inclusive, os esforços de empresas e produtores que trabalham para garantir cadeias de suprimento livres de desmatamento e de promover a rastreabilidade em seus processos.
Mais de 50 empresas europeias que investem em cadeias de suprimento sustentáveis já alertaram sobre os riscos que esse enfraquecimento representa para os seus negócios, pois ele cria um ambiente de insegurança jurídica e desregulamentação, prejudicando os esforços para garantir conformidade com as normas ambientais.
O ISPN apela para que a Comissão Europeia, liderada pela Presidente Ursula von der Leyen, retire a proposta de adiamento da implementação da EUDR e restaure o rigor necessário para que o regulamento cumpra seu papel fundamental na proteção das florestas e na preservação do clima.
Para saber mais sobre como as leis europeias podem proteger o Cerrado e os direitos dos povos tradicionais, leia aqui.
Site oficial: https://ispn.org.br
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